Author: Paulo Vinicius Matias Soares
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PROCESSO Nº TST-RR-1001363-21.2020.5.02.0067

PROCESSO Nº TST-RR-1001363-21.2020.5.02.0067

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/lcn/abb

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. 
Agravo a que se dá provimento, no tópico.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.
Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.
No caso, o Tribunal Regional julgou que a cláusula coletiva assim expressa "Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) aeroportuário(a) passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre" não implica na renúncia da reclamada à prescrição. 
No entanto, a jurisprudência dessa Egrégia Corte Superior se assentou no sentido contrário ao equacionamento regional, conferindo interpretação à referida cláusula que reconhece o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade em toda a sua extensão, isto é, desde o momento em que constatado o labor exposto ao agente periculoso. 
Assim sendo, nota-se que a decisão do Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior e reduziu a eficácia da cláusula coletiva em análise ao deixar de estender o direito ao adicional de periculosidade ao período retroativo em toda a sua extensão – a expressar a violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001363-21.2020.5.02.0067, em que é Recorrente FABIO LAERCIO BERTAIOLLI e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada. 
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 

2. MÉRITO

Na minuta de agravo, devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema "prescrição – adicional de periculosidade – norma coletiva", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria.
Razão assiste à agravante.
No caso, o Tribunal Regional julgou que a cláusula coletiva assim expressa "Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) aeroportuário(a) passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre" não implica na renúncia da reclamada à prescrição. 
Ocorre que a jurisprudência dessa egrégia Corte Superior se assentou no sentido contrário ao equacionamento regional, conferindo interpretação à referida cláusula que reconhece o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade em toda a sua extensão, isto é, desde o momento em que constatado o labor exposto ao agente periculoso. Assim, o tema possui transcendência jurídica e merece nova análise.
Assim, constatado o possível desacerto da decisão agravada, no particular, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista.
DOU PROVIMENTO ao agravo, no ponto, para determinar novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

2 - MÉRITO

A controvérsia dos autos diz respeito ao tema "prescrição – adicional de periculosidade – norma coletiva". 
No caso, o Tribunal Regional julgou que a cláusula coletiva assim expressa "Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) aeroportuário(a) passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre" não implica na renúncia da reclamada à prescrição. 
Entrementes, consoante supra destacado, a jurisprudência dessa egrégia Corte Superior se assentou no sentido contrário ao equacionamento regional, conferindo interpretação à referida cláusula que reconhece o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade em toda a sua extensão, isto é, desde o momento em que constatado o labor exposto ao agente periculoso. Assim, o tema possui transcendência jurídica e merece nova análise.
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 5º, II, da Constituição, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Diante de possível desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, reconheço a transcendência política da matéria e passo ao exame dos demais pressupostos recursais.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou:

No que concerne especificamente à norma coletiva da categoria, a meu ver, sua redação ("Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou de insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o aeroportuário passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre") não oblitera o termo prescricional.
Se de um lado a renúncia não precisa ser expressa (artigo 191 do CC/02), de outro não se infere renúncia tácita do comportamento da reclamada. Vide que, mesmo diante de perícia em processo judicial, esta manifesta resistência em pagar a parcela em sua forma vencida e vincenda. Destarte, não se pode reputar que o retroativo ultrapassará o marco prescricional.
Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a renúncia à prescrição ficou clara na cláusula coletiva. Aponta violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República, bem colaciona aresto para o confronto de teses.
Ao exame.
A Corte de origem entendeu que a cláusula convencional que assevera que "Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) aeroportuário(a) passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre" não implicaria na renúncia da reclamada à prescrição. Por tal motivo, não se reconheceu o direito do reclamante às parcelas eventualmente devidas no período prescrito. 
Em sentido inverso, a jurisprudência dessa egrégia Corte Superior se pacificou no sentido que confere interpretação à referida cláusula que reconhece o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade em toda a sua extensão, isto é, desde o momento em que constatado o labor exposto ao agente periculoso. 
Colaciono nesse sentido, precedentes que atestam essa pacificação pretoriana:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAERO. RENÚNCIA TÁCITA . PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Conforme entendimento desta Corte, em casos que analisaram a mesma cláusula normativa pactuada entre o Sindicato autor e a INFRAERO, houve renúncia tácita ao prazo prescricional pela reclamada, nos termos do art. 191 do CC, em razão do reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, sem limitação ao prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10177-19.2013.5.03.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INFRAERO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista, visto que o desfecho jurídico conferido pelo Regional coaduna-se com a jurisprudência do TST. O entendimento desta Corte Superior é o de que a norma coletiva da Infraero, que previu o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em parcelas retroativas, acarreta renúncia tácita do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 191 do Código Civil. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do TST, a modificação do julgado encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 , do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-494-07.2011.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/02/2022).

"RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está adequadamente fundamentada, à luz do que prevê a Súmula nº 459 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição quinquenal na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que houve renúncia à prescrição mediante cláusula normativa . Com efeito, em processos envolvendo a reclamada, Infraero, e a mesma cláusula de instrumento normativo, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, tendo em vista que foi reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE OPERAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Inteligência da Súmula nº 447/TST. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a prova testemunhal demonstrou o envolvimento dos substituídos, fiscais de pátio, na área de operação durante o abastecimento. Tal premissa fática revela-se insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se divisa violação dos arts. 193 e 200 da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas nos 364 e 447 do TST, sendo inviável o dissenso pretoriano, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA N° 219, III, DO TST . Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula n° 219, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-767-43.2012.5.05.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INFRAERO. CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE CONSTATADO O LABOR EM CONDIÇÕES PERICULOSAS, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 191 do Código Civil, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INFRAERO. CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE CONSTATADO O LABOR EM CONDIÇÕES PERICULOSAS, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte Superior entende que a norma coletiva da Infraero, ao reconhecer o direito ao pagamento retroativo das parcelas do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições periculosas, por meio de perícia técnica, praticou ato incompatível com a prescrição quinquenal, o que equivale à renúncia tácita do prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CABIMENTO. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT). O entendimento desta Corte é o de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento (Súmula 447/TST). Na hipótese , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, em especial o laudo pericial, constatou que o Reclamante desenvolvia suas atividades no pátio de manobras, permanecendo exposto a risco em razão do abastecimento de aeronaves. Consta expressamente no excerto do laudo pericial, transcrito na decisão recorrida, que as diversas atividades do Reclamante eram realizadas em conjunto com o abastecimento de aeronaves, bem como que o Obreiro era responsável pela supervisão das atividades dos motoristas e abastecedores, que realizam os abastecimentos das aeronaves. Assim, evidenciado pelo TRT que o Reclamante, no desempenho de suas atividades, circulava habitualmente pelo pátio de manobras das aeronaves, inclusive durante o abastecimento, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Julgados e com Súmula 364, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-101984-41.2017.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. I . Divisando que o tema "adicional de periculosidade - norma coletiva - renúncia à prescrição" oferece transcendência política e diante da possível configuração de divergência jurisprudencial na matéria, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . O vetor da transcendência política mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. O Tribunal Regional concluiu não haver renúncia tácita à prescrição relacionada ao adicional de periculosidade a partir de disposição de norma coletiva que estabelece o pagamento em "parcelas retroativas". Em sentido oposto, esta Corte Superior, ao analisar casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a norma coletiva da Infraero, que prevê o pagamento de parcela referente ao adicional de periculosidade em parcelas retroativas, importa em renúncia tácita do prazo prescricional, nos moldes do art. 191 do Código Civil. Observa-se, portanto, que o tema "adicional de periculosidade - norma coletiva - renúncia à prescrição" oferece transcendência política. III. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu não ser cabível a renúncia à prescrição por parte da reclamada a partir da interpretação da cláusula coletiva que estabelece que " Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) aeroportuário(a) passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre ". Entendeu que há vedação legal à renúncia prévia e também que a cláusula coletiva configurou condição inserida em ajuste de vontade entre sindicato e entidade da administração indireta, aplicável ao caso de constatação pericial feita espontaneamente pela ré, não surtindo efeitos processuais porque assim não previa a norma coletiva. Assim, manteve o acolhimento da prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias postuladas na petição inicial anteriores à 02/03/2012. IV. Esta Corte Superior, ao analisar casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a norma coletiva da Infraero, que prevê o pagamento de parcelas referentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade em parcelas retroativas, importa em renúncia tácita do prazo prescricional, nos moldes do art. 191 do Código Civil. Precedentes. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-100261-24.2017.5.01.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/11/2021).

Assim sendo, nota-se que a decisão do Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior e reduziu a eficácia da cláusula coletiva em análise ao deixar de estender o direito ao adicional de periculosidade ao período retroativo em toda a sua extensão – a expressar a violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Nesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO DE REVISTA. 

2. MÉRITO 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA.

Conhecido por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para afastar a prescrição declarada na sentença de origem e para determinar o pagamento do adicional de periculosidade em conformidade com o acordo coletivo, isto é, desde o momento da constatação do labor em condições periculosas, a ser apurado em liquidação de sentença. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na sentença de origem e para determinar o pagamento do adicional de periculosidade em conformidade com o acordo coletivo, isto é, desde o momento da constatação do labor em condições periculosas, a ser apurado em liquidação de sentença.
Brasília, 22 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 22/11/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.